Dossiê/Processo 39715 - Procuração (21) Tabelião Newton Laparte Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , Tabelião. Aníbal P. Cordeiro Filho Rio Negro, PR , Tabelião João Rupp , Marechal Floriano,133 ,Curitiba, Tabelião Osmar Lopes. Rua Sete de Setembro, nº1101, Porto Alegre,Tabelião Rudi Newmann, Santa Cruz do Sul, em 1947e 1948 . Quadro de arrecadação da Taxa de um cruzeiro, CR$43.792,90 , CR$26.626,90 e CR$ 4.723,60 de 1947 . Guia de recolhimento, CR$15.733,00 , CR$3.933,30 , CR$10.010,50 , CR$146,70 , CR$10.70,80 e CR$ 991,90 em 1947 . Taxa de produção, CR$19.9599,30 , CR$ 26688,50 e CR$23.953,20 em 1947. Resumo, Cr$ 50.979,90 , CR$ 31.092,60 e CR$ 18.699,90 em 1947. Decreto Lei, nº6.635 de 1944. Constituição Federal, Artigo 140. Recorte do Jornal A manhã, 21-01-1945. Jornal do Comércio, 16-02-1947, 19-02-1946. Recorte Jornal do Paraná, 28-05-1946. O Globo, 30-09-1944 . Diário de Noticias, 06-10-1944. Correio do Sul, 04-03-1945. Título nominativo- Cooperativa de produtores de mate . Carta precatória, em 1948

Identity area

Reference code

39715

Title

Procuração (21) Tabelião Newton Laparte Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , Tabelião. Aníbal P. Cordeiro Filho Rio Negro, PR , Tabelião João Rupp , Marechal Floriano,133 ,Curitiba, Tabelião Osmar Lopes. Rua Sete de Setembro, nº1101, Porto Alegre,Tabelião Rudi Newmann, Santa Cruz do Sul, em 1947e 1948 . Quadro de arrecadação da Taxa de um cruzeiro, CR$43.792,90 , CR$26.626,90 e CR$ 4.723,60 de 1947 . Guia de recolhimento, CR$15.733,00 , CR$3.933,30 , CR$10.010,50 , CR$146,70 , CR$10.70,80 e CR$ 991,90 em 1947 . Taxa de produção, CR$19.9599,30 , CR$ 26688,50 e CR$23.953,20 em 1947. Resumo, Cr$ 50.979,90 , CR$ 31.092,60 e CR$ 18.699,90 em 1947. Decreto Lei, nº6.635 de 1944. Constituição Federal, Artigo 140. Recorte do Jornal A manhã, 21-01-1945. Jornal do Comércio, 16-02-1947, 19-02-1946. Recorte Jornal do Paraná, 28-05-1946. O Globo, 30-09-1944 . Diário de Noticias, 06-10-1944. Correio do Sul, 04-03-1945. Título nominativo- Cooperativa de produtores de mate . Carta precatória, em 1948

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 370 p.

Context area

Name of creator

Instituto Nacional do Mate (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As empresas suplicantes propuseram ação contra o Instituto Nacional do Mate, alegando que este estava cobrando a taxa de CR$1,00 por 15 quilos de erva mate produzida no país; No entanto, diversos Decretos Leis já foram promulgados a respeito deste ,tributo, e , ainda assim, o referiido Instituto continuava cobrando-o das industriais e exportadores sem a prova do seu pagamento, violando os direitos dos suplicantes; O Juiz da 3ª Vara julgou improcedente a ação, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou procedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leão Junior & CIA S.A. (Autor); Fábricas Fontana S.A. (Autor); Correia & CIA (Autor); Viúva Oribe Marques &CIA Ltda (Autor); Meirelles Souza e CIA (Autor) e outros; Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46140 (número do documento)

        Accession area