Dossiê/Processo 31322 - Procuração 22 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6º Ofício, Niterói, RJ, Tabelião Domingus Félix de Santana, Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1959. Diário Oficial, 08/10/959. Diário Oficial, 27/10/1959. Diário Oficial, 02/10/1959. Diário Oficial, 26/09/1959. Diário Oficial, 16/09/1959

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Reference code

31322

Title

Procuração 22 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6º Ofício, Niterói, RJ, Tabelião Domingus Félix de Santana, Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1959. Diário Oficial, 08/10/959. Diário Oficial, 27/10/1959. Diário Oficial, 02/10/1959. Diário Oficial, 26/09/1959. Diário Oficial, 16/09/1959

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda, e requereram mandado de segurança contra atos do Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores se achavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, influenciando na renda orçamentária. Assim, recebiam remuneração por ordenadas e quotas partes de multas apuradas. Contadores e oficiais administrativos exerceriam funções idênticas, devendo haver também equiparação salarial. Porém os autores tiveram os requerimentos, para serem apostilados no padrão O, indeferidos. Os autores requereram tal direito. Foi concedida a segurança pelo juiz Wellington Moreira Pimentel . O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Barreto, Maria de Menezes (autor); Morais, Paschoal Pereira de (autor); Abreu, Benedicta Freire de (autor); Franco, Mirthes (autor); Valle, Humberto Pinto do (autor); Quintas, Arley Fernandes (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40730 (número do documento)

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