Dossiê/Processo 31322 - Procuração 22 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6º Ofício, Niterói, RJ, Tabelião Domingus Félix de Santana, Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1959. Diário Oficial, 08/10/959. Diário Oficial, 27/10/1959. Diário Oficial, 02/10/1959. Diário Oficial, 26/09/1959. Diário Oficial, 16/09/1959

Identificatie

referentie code

31322

Titel

Procuração 22 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6º Ofício, Niterói, RJ, Tabelião Domingus Félix de Santana, Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1959. Diário Oficial, 08/10/959. Diário Oficial, 27/10/1959. Diário Oficial, 02/10/1959. Diário Oficial, 26/09/1959. Diário Oficial, 16/09/1959

Datum(s)

  • 1959; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 139f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda, e requereram mandado de segurança contra atos do Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores se achavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, influenciando na renda orçamentária. Assim, recebiam remuneração por ordenadas e quotas partes de multas apuradas. Contadores e oficiais administrativos exerceriam funções idênticas, devendo haver também equiparação salarial. Porém os autores tiveram os requerimentos, para serem apostilados no padrão O, indeferidos. Os autores requereram tal direito. Foi concedida a segurança pelo juiz Wellington Moreira Pimentel . O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Barreto, Maria de Menezes (autor); Morais, Paschoal Pereira de (autor); Abreu, Benedicta Freire de (autor); Franco, Mirthes (autor); Valle, Humberto Pinto do (autor); Quintas, Arley Fernandes (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40730 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik