Dossiê/Processo 31253 - Procuração 24 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958 a 1959. Lei nº 1533 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3115 16/3/57. Lei nº 1765 18/12/52. Lei nº 2412 01/02/1955. Lei nº 3483 08/12/1958. Lei nº 3531 19/01/1959. Decreto nº 45/06 de 24/12/1958

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Reference code

31253

Title

Procuração 24 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958 a 1959. Lei nº 1533 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3115 16/3/57. Lei nº 1765 18/12/52. Lei nº 2412 01/02/1955. Lei nº 3483 08/12/1958. Lei nº 3531 19/01/1959. Decreto nº 45/06 de 24/12/1958

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

Presidência da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais, operários de obras da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 5 anos de serviço, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono provisório concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Os autores abandonaram a ação. Juiz final Wellington Moreira Pimentel

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cazuza, Martins (autor); Palmeira, Miguel Alves (autor); Soares, Nelson de Oliveira (autor); Silva, Lourentino Barreto da (autor); Cruz, Adolpho da e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40932 (número do documento)

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