Dossiê/Processo 38426 - Procuração 25 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 02/12/1957. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711, artigo 184. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 2622 de 1959. Constituição Federal, artigo 77

Área de identificação

Código de referência

38426

Título

Procuração 25 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 02/12/1957. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711, artigo 184. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 2622 de 1959. Constituição Federal, artigo 77

Data(s)

  • 1958; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 122p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, servidores autárquicos, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Pediram que os cálculos de suas aposentadorias fossem feitos a partir do benefício concedido pela Lei n° 1711 de 1952, artigo 184, na base dos novos padrões de vencimentos fixados na Lei n° 2745 de 13/03/1955. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou recurso extraordinário.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Abreu, Adherbal José de (autor); Cunha, Aécio Teixeira da (autor); Sant' anna, Affonso Joaquim de (autor); Siqueira, Agenor Pereira (autor); Barbosa, Agostinho e outros (autor) ; Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50090 (número do documento)

        Área de ingresso