Dossiê/Processo 38426 - Procuração 25 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 02/12/1957. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711, artigo 184. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 2622 de 1959. Constituição Federal, artigo 77

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Reference code

38426

Title

Procuração 25 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 02/12/1957. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711, artigo 184. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 2622 de 1959. Constituição Federal, artigo 77

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 122p

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores autárquicos, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Pediram que os cálculos de suas aposentadorias fossem feitos a partir do benefício concedido pela Lei n° 1711 de 1952, artigo 184, na base dos novos padrões de vencimentos fixados na Lei n° 2745 de 13/03/1955. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou recurso extraordinário.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Abreu, Adherbal José de (autor); Cunha, Aécio Teixeira da (autor); Sant' anna, Affonso Joaquim de (autor); Siqueira, Agenor Pereira (autor); Barbosa, Agostinho e outros (autor) ; Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        50090 (número do documento)

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