Dossiê/Processo 37353 - Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961. Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945. Custa Processual, 1963. Decreto-Lei nº 857, de 1945. Lei nº 4166, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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Reference code

37353

Title

Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961. Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945. Custa Processual, 1963. Decreto-Lei nº 857, de 1945. Lei nº 4166, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 361f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento Nacional da Previdência (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Arruda, Miguel Ademar Soares (autor); Souto, Alberto Vieira (autor); Garcia, Carlos (autor); Athar, Jacyntho Teixeira Aben (autor); Cidade, Luiz Carlos de Carvalho e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        48271 (número do documento)

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