Dossiê/Processo 37353 - Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961. Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945. Custa Processual, 1963. Decreto-Lei nº 857, de 1945. Lei nº 4166, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Área de identidad

Código de referencia

37353

Título

Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961. Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945. Custa Processual, 1963. Decreto-Lei nº 857, de 1945. Lei nº 4166, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 361f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Departamento Nacional da Previdência (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Arruda, Miguel Ademar Soares (autor); Souto, Alberto Vieira (autor); Garcia, Carlos (autor); Athar, Jacyntho Teixeira Aben (autor); Cidade, Luiz Carlos de Carvalho e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48271 (número do documento)

        Área de Ingreso