Dossiê/Processo 37353 - Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961. Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945. Custa Processual, 1963. Decreto-Lei nº 857, de 1945. Lei nº 4166, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Zone d'identification

Cote

37353

Titre

Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961. Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945. Custa Processual, 1963. Decreto-Lei nº 857, de 1945. Lei nº 4166, de 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 361f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Departamento Nacional da Previdência (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Arruda, Miguel Ademar Soares (autor); Souto, Alberto Vieira (autor); Garcia, Carlos (autor); Athar, Jacyntho Teixeira Aben (autor); Cidade, Luiz Carlos de Carvalho e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48271 (número do documento)

        Accession area