Dossiê/Processo 42305 - Procuração 28, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira , Rua Debret, 23, RJ, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Rua Florianópolis, Santa Catarina, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião João Casado de Lima, 20º. Ofício de Notas, 1958. Carta Patente Militar, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1939, 1945, 1946. 1948, 1951. Getúlio Vargas, 1944, 1945, 1932, 1942, 1936, 1934, 1939, 1951, 1954. Anexo: Recibo, 1958. Anexo: Relação dos Funcionários Interessados na Ação Ordinária, 1957. Custas Processuais, 1958

1v. 166f.

Os impetrantes, todos funcionários públicos do Ministério da Fazenda, ocupam cargos das carreiras de oficial administrativo e contador, colocados no último grau hierárquico dos respectivos quadros permanente e suplementar. O Decreto-Lei nº 5527, de 28/10/1943, revigorado pelo Decreto-Lei nº 9010, de 1946 dispôs sobre o vencimento e salário de pessoal e regulamentou que as autarquias paraestatais adotariam a classificação e regime de salários de cargos e funções dos extranumerários da União Federal. Contudo, com o Decreto nº 39144, de 12/05/1956, foi aprovado o quadro e tabela de pessoal do Instituto de Previdência e Administração dos Servidores do Estado, que conferiu as seguintes classificações: contador símbolo CC5 e oficial administrativo CC5. Os suplicantes, entretanto, foram mantidos nos padrões O e M, enquanto seus congêneres do IPASE foram colocados num padrão superior de vencimentos. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem equiparados àqueles com a reclassificação no padrão CC5 em suas carreiras

Queiroz, Aristides Venâncio de (autor); Cortes, Josielita Barreto (autor); Coelho, João da Matta (autor); Silva, José Mariano da (autor); Freire, Ananélia Nunes (autor); Fronke, Yvone Bressone (autor)e outros; Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-03-2009

45446 (número do documento)