Dossiê/Processo 20338 - Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926. Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924. Termo de Apelação, 1927. Custas Processuais, 1932. . Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926. Certificado de Contrato, 1926. Decreto n° 16103 de 18/07/1923. Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80. Decreto n° 12943 de 30/03/1918. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 15211 de 28/12/1921. Decreto n° 4228 de 06/11/1901. Decreto n° 6368 de 14/02/1907. Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Lei n° 4632 de 06/01/1923. Decreto n° 16103 de 18/07/1923

Identity area

Reference code

20338

Title

Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926. Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924. Termo de Apelação, 1927. Custas Processuais, 1932. . Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926. Certificado de Contrato, 1926. Decreto n° 16103 de 18/07/1923. Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80. Decreto n° 12943 de 30/03/1918. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 15211 de 28/12/1921. Decreto n° 4228 de 06/11/1901. Decreto n° 6368 de 14/02/1907. Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Lei n° 4632 de 06/01/1923. Decreto n° 16103 de 18/07/1923

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 230f.

Context area

Name of creator

Companhia Siderúrgica Belgo Mineira (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21294 (número do documento)

        Accession area