Dossiê/Processo 20338 - Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926. Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924. Termo de Apelação, 1927. Custas Processuais, 1932. . Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926. Certificado de Contrato, 1926. Decreto n° 16103 de 18/07/1923. Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80. Decreto n° 12943 de 30/03/1918. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 15211 de 28/12/1921. Decreto n° 4228 de 06/11/1901. Decreto n° 6368 de 14/02/1907. Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Lei n° 4632 de 06/01/1923. Decreto n° 16103 de 18/07/1923

Zone d'identification

Cote

20338

Titre

Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926. Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924. Termo de Apelação, 1927. Custas Processuais, 1932. . Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926. Certificado de Contrato, 1926. Decreto n° 16103 de 18/07/1923. Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80. Decreto n° 12943 de 30/03/1918. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 15211 de 28/12/1921. Decreto n° 4228 de 06/11/1901. Decreto n° 6368 de 14/02/1907. Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Lei n° 4632 de 06/01/1923. Decreto n° 16103 de 18/07/1923

Date(s)

  • 1926 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 230f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Siderúrgica Belgo Mineira (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações.

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Accruals

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Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21294 (número do documento)

        Accession area