Dossiê/Processo 20338 - Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926. Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924. Termo de Apelação, 1927. Custas Processuais, 1932. . Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926. Certificado de Contrato, 1926. Decreto n° 16103 de 18/07/1923. Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80. Decreto n° 12943 de 30/03/1918. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 15211 de 28/12/1921. Decreto n° 4228 de 06/11/1901. Decreto n° 6368 de 14/02/1907. Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Lei n° 4632 de 06/01/1923. Decreto n° 16103 de 18/07/1923

1v. 230f.

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-09-2007

21294 (número do documento)