Dossiê/Processo 36821 - Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1952, 1953. Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1942. Decreto nº 5622, de 28/12/1928, artigo 1. Decreto-Lei nº 5527, de 28/06/1943. Decreto-Lei nº 9010, de 28/02/1946. Lei nº 1229, de 13/11/1950, artigo 3

Zone d'identification

Cote

36821

Titre

Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1952, 1953. Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1942. Decreto nº 5622, de 28/12/1928, artigo 1. Decreto-Lei nº 5527, de 28/06/1943. Decreto-Lei nº 9010, de 28/02/1946. Lei nº 1229, de 13/11/1950, artigo 3

Date(s)

  • 1953; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 209f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, titulares efetivo, de cargos da carreira de escriturário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residentes na cidade do Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada para requerer a apostila de seus títulos nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal e quadro III do MVOP com o pagamento dos atrasados devidos. Os autores alegam que deveriam ter os mesmos vencimentos de outros servidores de funções idênticas lotados em outros órgãos públicos, segundo o princípio, consagrado pela Lei nº 284, de 28/10/1936, de igualdade de vencimentos para as mesmas atribuições de funcionários, mas os vencimentos dos servidores, da mesma carreira dos autores, lotados na Prefeitura do Distrito Federal tiveram a carreira reestruturada pela Lei Municipal, n. 476 e passaram a ter vencimentos superiores. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mendes, Wanda Biachini (autor); Nogueira, Maria da Conceição (autor); Valadão, Onyra Monteiro (autor); Moraes, Paschoal Pereira de (autor); Mattos, Guiomar Ferreira de e outros (autor); Rosa, Eliezer (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36009 (número do documento)

        Accession area