Dossiê/Processo 40509 - Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Portaria n. 47403, 1960, n. 47405, de 1960, n. 47406, de 1960, n. 47404 de 1960, n. 47407, de 1960. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custa Judicial, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Identity area

Reference code

40509

Title

Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Portaria n. 47403, 1960, n. 47405, de 1960, n. 47406, de 1960, n. 47404 de 1960, n. 47407, de 1960. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custa Judicial, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

Context area

Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes de Carga (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, todos funcionários do IAPETC impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que foram nomeados em 11/08/1960, nos termos do Decreto nº 48747, de 11/08/1960, onde tornaram-se funcionários efetivos. Acontece que só foram chamados para trabalhar em 1962, quando finalmente receberam seus vencimentos, onde na verdade deveriam receber desde 30/08/1960. Assim, requerem o pagamento de seus vencimentos e vantagens nos termos do direito civil. O juiz não conheceu do pedido e condenou os impetrantes nas custas. Estes por sua vez, recorreram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso e o acórdão final foi publicado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Vilemar Lopes (autor); Santos, Rui Simões dos (autor); Melo, Jaime Bezerra (autor); Lima, Maria Helena de Melo (autor); Cavalcante, Frutuoso Lins (autor); Melo, Maria Luiza de Araujo (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-02-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49551 (número do documento)

        Accession area