Dossiê/Processo 37009 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, 51 B, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1962. Documento 165, Cópia Carteira de Identidade Ministério da Saúde. Declaração 13, Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Endemias Circunscrição Espírito Santo, 1962. Cheque de Pagamento 29. Custas Processuais, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 28/10/1952

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Reference code

37009

Title

Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, 51 B, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1962. Documento 165, Cópia Carteira de Identidade Ministério da Saúde. Declaração 13, Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Endemias Circunscrição Espírito Santo, 1962. Cheque de Pagamento 29. Custas Processuais, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 307f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré, amparados pelo Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes. A impetração do mandado objetivava garantir o pagamento legal e correto das gratificações referentes as suas funções e abono, este do qual tem direito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o TFR que deu provimento aos recursos para cassar a segurança

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Azevedo, Nilson Veiga de (autor); Moraes, João Valcácio de (autor); Carvalho, José Azevedo de (autor); Simões, Vaner Correa (autor); Alves, Irineu de Abreu e outros (autor); Diretor Geral do Departamento Nacional de Endemias Rurais (réu); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47069 (número do documento)

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