Dossiê/Processo 42191 - procuração (3) tabelião Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ , Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966-1967. 4certidão de procuração Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156, RJ, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1966-1967. anexo "Os seguros em favor do Banco do Brasil S.A e a Ajax Corretores de Seguros S.A", 1956. boletim informativo Instituto de Resseguros do Brasil 1965. jornal Jornal do Brasil 28/01/1966. 2custas processuais 1966, 1968. telegrama Departamento dos Correios e Telegráficos, 1966. constituição federal, art. 141. lei 1533 de 31/12/1951. decreto n. 55.245 de 21/12/1964. lei n. 4380 de 21/08/1964, arts. 17 e 24. lei 4594 de 29/12/64. decreto n. 23/09/65. Rua México, n. 90, grupo 704, Rio de Janeiro (escritório). código de processo civil, art. 837

Área de identidad

Código de referencia

42191

Título

procuração (3) tabelião Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ , Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966-1967. 4certidão de procuração Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156, RJ, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1966-1967. anexo "Os seguros em favor do Banco do Brasil S.A e a Ajax Corretores de Seguros S.A", 1956. boletim informativo Instituto de Resseguros do Brasil 1965. jornal Jornal do Brasil 28/01/1966. 2custas processuais 1966, 1968. telegrama Departamento dos Correios e Telegráficos, 1966. constituição federal, art. 141. lei 1533 de 31/12/1951. decreto n. 55.245 de 21/12/1964. lei n. 4380 de 21/08/1964, arts. 17 e 24. lei 4594 de 29/12/64. decreto n. 23/09/65. Rua México, n. 90, grupo 704, Rio de Janeiro (escritório). código de processo civil, art. 837

Fecha(s)

  • 1966; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 202f

Área de contexto

Nombre del productor

Ajax Corretores de Seguros S.A (autor). Sociedade Técnica de Administração e Seguros Ltda (autor). Nordeste Corretores de Seguros Ltda (autor). Banco Nacional de Habilitação (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que se abstivesse de aplicar a instrução n. 4 de 27/09/1965. As suplicantes desejaram assegurar o direito de continuar a receber as comissões que faziam jus, por ser ilegal o decreto 55.245 de 21/12/1964. Tal lei estabelecia a exclusividade da ré na corretagem e administração dos seguros de ramos elementares aos órgãos centralizados da União. O Exmo Juiz Manoel Cerqueira concedeu o mandado de segurança em favor da parte impetrante, com os custos ex-lege, recorrendo de ofício, fazendo com que a parte impetrada agravasse da decisão ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento, em parte, nos termos do voto do ministro relator, fazendo a outra parte apresentar recurso ordinário ao STF, porém devido ao Ato Institucional n. 6 o processo voltou ao Tribunal de origem.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48951 (número do documento)

        Área de Ingreso