Dossiê/Processo 42191 - procuração (3) tabelião Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ , Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966-1967. 4certidão de procuração Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156, RJ, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1966-1967. anexo "Os seguros em favor do Banco do Brasil S.A e a Ajax Corretores de Seguros S.A", 1956. boletim informativo Instituto de Resseguros do Brasil 1965. jornal Jornal do Brasil 28/01/1966. 2custas processuais 1966, 1968. telegrama Departamento dos Correios e Telegráficos, 1966. constituição federal, art. 141. lei 1533 de 31/12/1951. decreto n. 55.245 de 21/12/1964. lei n. 4380 de 21/08/1964, arts. 17 e 24. lei 4594 de 29/12/64. decreto n. 23/09/65. Rua México, n. 90, grupo 704, Rio de Janeiro (escritório). código de processo civil, art. 837

Zona de identificação

Código de referência

42191

Título

procuração (3) tabelião Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ , Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966-1967. 4certidão de procuração Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156, RJ, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1966-1967. anexo "Os seguros em favor do Banco do Brasil S.A e a Ajax Corretores de Seguros S.A", 1956. boletim informativo Instituto de Resseguros do Brasil 1965. jornal Jornal do Brasil 28/01/1966. 2custas processuais 1966, 1968. telegrama Departamento dos Correios e Telegráficos, 1966. constituição federal, art. 141. lei 1533 de 31/12/1951. decreto n. 55.245 de 21/12/1964. lei n. 4380 de 21/08/1964, arts. 17 e 24. lei 4594 de 29/12/64. decreto n. 23/09/65. Rua México, n. 90, grupo 704, Rio de Janeiro (escritório). código de processo civil, art. 837

Data(s)

  • 1966; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 202f

Zona do contexto

Nome do produtor

Ajax Corretores de Seguros S.A (autor). Sociedade Técnica de Administração e Seguros Ltda (autor). Nordeste Corretores de Seguros Ltda (autor). Banco Nacional de Habilitação (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que se abstivesse de aplicar a instrução n. 4 de 27/09/1965. As suplicantes desejaram assegurar o direito de continuar a receber as comissões que faziam jus, por ser ilegal o decreto 55.245 de 21/12/1964. Tal lei estabelecia a exclusividade da ré na corretagem e administração dos seguros de ramos elementares aos órgãos centralizados da União. O Exmo Juiz Manoel Cerqueira concedeu o mandado de segurança em favor da parte impetrante, com os custos ex-lege, recorrendo de ofício, fazendo com que a parte impetrada agravasse da decisão ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento, em parte, nos termos do voto do ministro relator, fazendo a outra parte apresentar recurso ordinário ao STF, porém devido ao Ato Institucional n. 6 o processo voltou ao Tribunal de origem.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48951 (número do documento)

        Área de ingresso