Dossiê/Processo 42191 - procuração (3) tabelião Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ , Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966-1967. 4certidão de procuração Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156, RJ, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1966-1967. anexo "Os seguros em favor do Banco do Brasil S.A e a Ajax Corretores de Seguros S.A", 1956. boletim informativo Instituto de Resseguros do Brasil 1965. jornal Jornal do Brasil 28/01/1966. 2custas processuais 1966, 1968. telegrama Departamento dos Correios e Telegráficos, 1966. constituição federal, art. 141. lei 1533 de 31/12/1951. decreto n. 55.245 de 21/12/1964. lei n. 4380 de 21/08/1964, arts. 17 e 24. lei 4594 de 29/12/64. decreto n. 23/09/65. Rua México, n. 90, grupo 704, Rio de Janeiro (escritório). código de processo civil, art. 837

Identificatie

referentie code

42191

Titel

procuração (3) tabelião Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ , Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966-1967. 4certidão de procuração Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156, RJ, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1966-1967. anexo "Os seguros em favor do Banco do Brasil S.A e a Ajax Corretores de Seguros S.A", 1956. boletim informativo Instituto de Resseguros do Brasil 1965. jornal Jornal do Brasil 28/01/1966. 2custas processuais 1966, 1968. telegrama Departamento dos Correios e Telegráficos, 1966. constituição federal, art. 141. lei 1533 de 31/12/1951. decreto n. 55.245 de 21/12/1964. lei n. 4380 de 21/08/1964, arts. 17 e 24. lei 4594 de 29/12/64. decreto n. 23/09/65. Rua México, n. 90, grupo 704, Rio de Janeiro (escritório). código de processo civil, art. 837

Datum(s)

  • 1966; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 202f

Context

Naam van de archiefvormer

Ajax Corretores de Seguros S.A (autor). Sociedade Técnica de Administração e Seguros Ltda (autor). Nordeste Corretores de Seguros Ltda (autor). Banco Nacional de Habilitação (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que se abstivesse de aplicar a instrução n. 4 de 27/09/1965. As suplicantes desejaram assegurar o direito de continuar a receber as comissões que faziam jus, por ser ilegal o decreto 55.245 de 21/12/1964. Tal lei estabelecia a exclusividade da ré na corretagem e administração dos seguros de ramos elementares aos órgãos centralizados da União. O Exmo Juiz Manoel Cerqueira concedeu o mandado de segurança em favor da parte impetrante, com os custos ex-lege, recorrendo de ofício, fazendo com que a parte impetrada agravasse da decisão ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento, em parte, nos termos do voto do ministro relator, fazendo a outra parte apresentar recurso ordinário ao STF, porém devido ao Ato Institucional n. 6 o processo voltou ao Tribunal de origem.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    13-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48951 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik