Dossiê/Processo 42191 - procuração (3) tabelião Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ , Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966-1967. 4certidão de procuração Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156, RJ, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1966-1967. anexo "Os seguros em favor do Banco do Brasil S.A e a Ajax Corretores de Seguros S.A", 1956. boletim informativo Instituto de Resseguros do Brasil 1965. jornal Jornal do Brasil 28/01/1966. 2custas processuais 1966, 1968. telegrama Departamento dos Correios e Telegráficos, 1966. constituição federal, art. 141. lei 1533 de 31/12/1951. decreto n. 55.245 de 21/12/1964. lei n. 4380 de 21/08/1964, arts. 17 e 24. lei 4594 de 29/12/64. decreto n. 23/09/65. Rua México, n. 90, grupo 704, Rio de Janeiro (escritório). código de processo civil, art. 837

1v. 202f

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que se abstivesse de aplicar a instrução n. 4 de 27/09/1965. As suplicantes desejaram assegurar o direito de continuar a receber as comissões que faziam jus, por ser ilegal o decreto 55.245 de 21/12/1964. Tal lei estabelecia a exclusividade da ré na corretagem e administração dos seguros de ramos elementares aos órgãos centralizados da União. O Exmo Juiz Manoel Cerqueira concedeu o mandado de segurança em favor da parte impetrante, com os custos ex-lege, recorrendo de ofício, fazendo com que a parte impetrada agravasse da decisão ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento, em parte, nos termos do voto do ministro relator, fazendo a outra parte apresentar recurso ordinário ao STF, porém devido ao Ato Institucional n. 6 o processo voltou ao Tribunal de origem.

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-03-2009

48951 (número do documento)