Dossiê/Processo 9354 - Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, 1934, 1933. Termo de Ajuste, 1924. Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925. Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil. Total de Encomendas, 1924, 1925. Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925. Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201. Lei nº 4911 de 12/01/1925. Decreto nº 16842 de 24/03/1925. Lei nº 221 de 1894. Constituição Federal, artigo 12. Código Civil, artigo 115

Zone d'identification

Cote

9354

Titre

Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, 1934, 1933. Termo de Ajuste, 1924. Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925. Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil. Total de Encomendas, 1924, 1925. Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925. Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201. Lei nº 4911 de 12/01/1925. Decreto nº 16842 de 24/03/1925. Lei nº 221 de 1894. Constituição Federal, artigo 12. Código Civil, artigo 115

Date(s)

  • 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 160f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia A. Thun LTDA (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor exportava minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 31/03 e 31/10/1924 fizeram com a diretoria da dita estrada um contrato em que teriam que reparar 220 vagões e realizar o fornecimento do material, de modo que a importância da despesa seria amortizada pelos fretes a pagar por seus transportes. Porém, o Presidente da República baixou o decreto nº 16842 de 24/03/1925, pelo qual mandava cobrar, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, uma taxa adicional de 10 por cento sobre as tarifas do transporte. O autor requereu a anulação do tal decreto, como também a restituição do seu dinheiro. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a pagar as custas. Este apelou ao STF (apelação no. 5548) que, em acórdão, negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/09/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        6943 (número do documento)

        Accession area