Dossiê/Processo 41349 - procuração (3) tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1964. tradução de uma fatura de venda de automóvel M. J. Fialho Magalhães, 1964. tradução de conhecimento de embarque M. J.Fialho Magalhães 1964 conhecimento de embarque vapor "Marmacwren" embarque, Nova york desembarque, Rio de Janeiro carga automóvel Pontiac 1964 Jornal Diário Oficial 10/11/1964. tradução de conhecimento de embarque M. J. Fialho magalhães 1964 conhecimento de embarque vapor "BAhia" embarque, N.C desembarque, Rio de Janeiro carga Chevrolet 1956 1964 Custas Judiciais, 1964. lei 1533/51 artigo 1º, 7º. Constituição Federal artigo 141 §24, 1º e 16, artigo 142. lei 3244/57 artigo 60,73,56. ei 4357/64 artigo 7º. Código Civil artigo 524. lei 2145/54 artigo 7º. decreto 34893/54. lei 4348/64 artigo 1º.

Zone d'identification

Cote

41349

Titre

procuração (3) tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1964. tradução de uma fatura de venda de automóvel M. J. Fialho Magalhães, 1964. tradução de conhecimento de embarque M. J.Fialho Magalhães 1964 conhecimento de embarque vapor "Marmacwren" embarque, Nova york desembarque, Rio de Janeiro carga automóvel Pontiac 1964 Jornal Diário Oficial 10/11/1964. tradução de conhecimento de embarque M. J. Fialho magalhães 1964 conhecimento de embarque vapor "BAhia" embarque, N.C desembarque, Rio de Janeiro carga Chevrolet 1956 1964 Custas Judiciais, 1964. lei 1533/51 artigo 1º, 7º. Constituição Federal artigo 141 §24, 1º e 16, artigo 142. lei 3244/57 artigo 60,73,56. ei 4357/64 artigo 7º. Código Civil artigo 524. lei 2145/54 artigo 7º. decreto 34893/54. lei 4348/64 artigo 1º.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.54f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência Administrativa do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A 1ª suplicante, nacionalidade norte-americana, estado civil casada profissão prendas domésticas gênero feminino e outros impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os suplicantes alegam que o 1º impetrado fará leiloar um automóvel de marca Rontil, outro de marca chevrolet e uma vitrola portátil RL e um televisor GE de propriedade dos impetrantes, respectivamente; acontece que o réu não vem lhes concedendo as vantagens da Lei 3244 de 14/08/57, artigo 73 e da Lei nº 4357 de 17/07/64, artigo 7º; além disso, não tem tido desembaraço alfandegário como era previsto no Código Comercial, artigo 524 e na Constituição Federal, artigo 142 e 141; Assim, requerem que o leilão seja sustado e que paguem apenas o que é previsto pelos artigos acima referidos; O juiz denegou a segurança, cassando a liminar concedida e ordenou o arquivamento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Catherine Sullivan (autor); Silva, Benedita Cardoso da (autor); Berardo Júnior, Rubens (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47673 (número do documento)

        Accession area