Dossiê/Processo 41818 - Procuração 3, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1956. Protocolo Geral, 1955. Custas Processuais, 1955. Portaria n. 04, de 05/01/1951, n. 48, de 05/01/1951 e outras. Lei nº 2068, de 1953. Decreto nº 37614, de 1955. Decreto-Lei nº 2865, de 1940

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Reference code

41818

Title

Procuração 3, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1956. Protocolo Geral, 1955. Custas Processuais, 1955. Portaria n. 04, de 05/01/1951, n. 48, de 05/01/1951 e outras. Lei nº 2068, de 1953. Decreto nº 37614, de 1955. Decreto-Lei nº 2865, de 1940

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Presidência do Instituto da Previdência aos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, despachantes do IPASE, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259 impetraram mandado de segurança para o fim de serem equiparados aos despachantes referência 27, visto que desempenhavam iguais funções, responsabilidades e na mesma localidade. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do Ministro Elmano Cruz, deu-se provimento ao recurso para cassação da segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Milagres, Romeu Pimentel (autor); Castro, Helio Maior de (autor); Real, Amundsen da Costa (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-2009

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        Archivist's note

        45237 (número do documento)

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