Dossiê/Processo 26082 - Procuração 3 Tabelião José Monteiro de Castro, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangú, RJ, Tabelião Moacir Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro, RJ, 1970. Diário Oficial, 1965. Cartão Proventos para Controle Inativo da Polícia Militar do Estado da Guanabara 3, 1970. Lei nª 3067 de 1956. Decreto nª 20910 de 1932. Código de Processo Civil, artigo 166. Constituição Federal, artigo 176, 1946.

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26082

Title

Procuração 3 Tabelião José Monteiro de Castro, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangú, RJ, Tabelião Moacir Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro, RJ, 1970. Diário Oficial, 1965. Cartão Proventos para Controle Inativo da Polícia Militar do Estado da Guanabara 3, 1970. Lei nª 3067 de 1956. Decreto nª 20910 de 1932. Código de Processo Civil, artigo 166. Constituição Federal, artigo 176, 1946.

Date(s)

  • 1970; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, cabos reforamdos da Polícia Militar, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, após serem reformados por incapacidade para o serviço militar, foram julgados inválidos para qualquer tipo de trabalhª Sendo assim, teriam direito a serem promovidos à 3ª Sargento, com base na Lei nª 2370 de 1954. Os supliocantes requereram a promoção, acrescida de juros, além dos gastos causais. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado requerimento

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Farias, Pedro Alves de (autor); Villela, Luiz Antônio (autor); Oliveira, José Paulino de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

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        Archivist's note

        36191 (número do documento)

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