Dossiê/Processo 42599 - Procuração 3, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, DF, 1966. Certidão Reconhecimento de Firma. Anexo: Cheque de Pagamento 76, 1962. Cópia de Jornal 4, Diário Oficial, 18/02/1959, 18/02/1961, 13/10/1961, 13/12/1961. Custas Processuais, 1962. Anexo: Documento 1 ao 3, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Lei nº 3783, de 1960

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Reference code

42599

Title

Procuração 3, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, DF, 1966. Certidão Reconhecimento de Firma. Anexo: Cheque de Pagamento 76, 1962. Cópia de Jornal 4, Diário Oficial, 18/02/1959, 18/02/1961, 13/10/1961, 13/12/1961. Custas Processuais, 1962. Anexo: Documento 1 ao 3, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Lei nº 3783, de 1960

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f.

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Name of creator

Diretoria da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 181 autores, praças reformados do exército, conforme a Constituição Federal, artigo 141, e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que sofriam de moléstias previstas no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 308, e que seus vencimentos foram alterados pela Lei nº 2283, de 09/08/1954, que os igualou aos asilados. Estes requereram a restauração do pagamento com base nos valores fixados para os praças asilados. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança, os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, o mesmo juiz porém, reformou a sentença e concedeu o mandado, recorreu de ofício. O TFR deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Ribeiro, Waldemar Martins (autor); Guedes, Felisberto (autor); Pereira, Osman Luzio Leite (autor); José, Jair (autor); Soare,s Manoel Francisco e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        48283 (número do documento)

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