Dossiê/Processo 42599 - Procuração 3, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, DF, 1966. Certidão Reconhecimento de Firma. Anexo: Cheque de Pagamento 76, 1962. Cópia de Jornal 4, Diário Oficial, 18/02/1959, 18/02/1961, 13/10/1961, 13/12/1961. Custas Processuais, 1962. Anexo: Documento 1 ao 3, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Lei nº 3783, de 1960

Zone d'identification

Cote

42599

Titre

Procuração 3, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, DF, 1966. Certidão Reconhecimento de Firma. Anexo: Cheque de Pagamento 76, 1962. Cópia de Jornal 4, Diário Oficial, 18/02/1959, 18/02/1961, 13/10/1961, 13/12/1961. Custas Processuais, 1962. Anexo: Documento 1 ao 3, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Lei nº 3783, de 1960

Date(s)

  • 1962; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 127f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 181 autores, praças reformados do exército, conforme a Constituição Federal, artigo 141, e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que sofriam de moléstias previstas no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 308, e que seus vencimentos foram alterados pela Lei nº 2283, de 09/08/1954, que os igualou aos asilados. Estes requereram a restauração do pagamento com base nos valores fixados para os praças asilados. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança, os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, o mesmo juiz porém, reformou a sentença e concedeu o mandado, recorreu de ofício. O TFR deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribeiro, Waldemar Martins (autor); Guedes, Felisberto (autor); Pereira, Osman Luzio Leite (autor); José, Jair (autor); Soare,s Manoel Francisco e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48283 (número do documento)

        Accession area