Dossiê/Processo 42599 - Procuração 3, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, DF, 1966. Certidão Reconhecimento de Firma. Anexo: Cheque de Pagamento 76, 1962. Cópia de Jornal 4, Diário Oficial, 18/02/1959, 18/02/1961, 13/10/1961, 13/12/1961. Custas Processuais, 1962. Anexo: Documento 1 ao 3, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Lei nº 3783, de 1960

1v. 127f.

Os 181 autores, praças reformados do exército, conforme a Constituição Federal, artigo 141, e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que sofriam de moléstias previstas no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 308, e que seus vencimentos foram alterados pela Lei nº 2283, de 09/08/1954, que os igualou aos asilados. Estes requereram a restauração do pagamento com base nos valores fixados para os praças asilados. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança, os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, o mesmo juiz porém, reformou a sentença e concedeu o mandado, recorreu de ofício. O TFR deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Ribeiro, Waldemar Martins (autor); Guedes, Felisberto (autor); Pereira, Osman Luzio Leite (autor); José, Jair (autor); Soare,s Manoel Francisco e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-03-2009

48283 (número do documento)