Dossiê/Processo 42173 - procuração (3) tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 138 1970. custas processuais Cr$124,63, 1973. guia de recolhimento, 1978, Cr$75,00. código de processo civil, art. 291. decreto 22872/1933. lei 593 de 1948. lei 4345 de 1964. lei 1711 de 1952, art. 80

Zone d'identification

Cote

42173

Titre

procuração (3) tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 138 1970. custas processuais Cr$124,63, 1973. guia de recolhimento, 1978, Cr$75,00. código de processo civil, art. 291. decreto 22872/1933. lei 593 de 1948. lei 4345 de 1964. lei 1711 de 1952, art. 80

Date(s)

  • 1973; 1981 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 92p

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e estados civis casados e funcionários autárquicos federais aposentados da Administração do Porto do Rio de Janeiro, receberam seus proventos do Instituto Nacional de Previdência Social. Porém, antes de pertencerem aos quadros da Administração do Porto do Rio de Janeiro, os suplicantes exerciam suas funções na Companhia Brasileira de Portos, a qual precedeu a referida Administração do Portª Pela lei n. 1711 de 28/11/1952, os suplicantes teriam direito à computação do tempo de serviço prestado na Companhia para usufruir dos benefícios da lei n. 3433 de 1958, a qual garantia uma gratificação qüinqüenal. Entretanto, não foram atendidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Nestes termos, os autores propuseram uma ação ordinária visando a computação do tempo de serviço prestado na Companhia Brasileira de Portos, para acréscimo na gratificação qüinqüenal. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz determinou o arquivamento do processª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mendonça, Mariano José de (autor); Azevedo, Américo Antonio de (autor); Rosa, Fernando Turrubia (autor); Bastos, Armando de Souza (autor); Cardoso, Durval (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45537 (número do documento)

        Accession area