Dossiê/Processo 42696 - procuração (3) tabelião Raul de Sá R. do Rosário, 83, RJ, 1935. tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1935. termo de agravo no auto do processo, 1945. 5custas processuais, 1946. 9anexo. 5jornal O Globo, 21/10/1930. jornal Crítica, 23/07/1930. procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, Av. Graça Aranha, 351, RJ 1952.

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Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal e a chefia de polícia por danos e prejuízos causados no dia 24/10/30 por invasão e depredação pela plebe das instalações do jornal "Crítica". As autoridades coatoras podiam ter evitado o ocorrido, mas não entraram em ação. Portanto, os autores, sucessores legítimos do finado Mario Leite Rodrigues, dono do jornal supracitado, desejam ser indenizados pelos prejuízos que tiveram com a depredação do local, que ficou em tal estado de destruição que teve que ser inutilizado e o jornal foi à falência. A ação passou por apelação cível no TFR e por recurso extraordinário no STF. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício. A União Federal apelou e os autores ofereceram embargos de declaração. O TFR deu provimento apenas aos autores. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário junto ao STF. Este, porém não conheceu do recurso. Macedo, Ferreira de (juiz)

Rodrigues, Maria Esther Falcão Rodrigues (autor); Rodrigues, Milton (autor); Rodrigues Filho, Mario Leite (autor); Rodrigues, Stella Falcão (autor); Rodrigues, Nelson Falcão e outros (autor); Freitas, V.M. (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

48581 (número do documento)