Dossiê/Processo 36756 - Procuração 32, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946, 1967, 1968, 1969. Portaria nº 248, 1958, nº 390, 1959, nº 241, 1961 e outros. Carteira de Aposentadoria 2. Decreto-lei nº 141, de 1967, Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Código do Processo Civil, artigo 820

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36756

Title

Procuração 32, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946, 1967, 1968, 1969. Portaria nº 248, 1958, nº 390, 1959, nº 241, 1961 e outros. Carteira de Aposentadoria 2. Decreto-lei nº 141, de 1967, Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1967; 1981 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 221f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, aposentados da antiga Companhia Nacional de Navegação Costeira AF e Lloyde Brasileiro Patrimônio Nacional, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 184, 166 e 154, propõem uma ação ordinária requerendo a inclusão no contrato de 20 por cento previsto no referido artigo 154 da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço prevista na mesma Lei pelo artigo 146, visto que contam com mais de 35 anos de serviço. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento às apelações

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Martins, Carlos Andrade (autor); Gomes, Augusto Acreano (autor); Reina, Adelino Ferreira e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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