Dossiê/Processo 41517 - Procuração 39, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 33, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Tabelião Alcino Xavier do Valle, Tabelião Francismo Ponte, Rua Major Facundo, 397, Tabelião Abelardo Leão Canduru, Rua Belém Pará Brasil, 1953 e outros. decreto-lei 240, de 04/02/1938, artigo 49. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto-lei nº 2318, de 1940

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Reference code

41517

Title

Procuração 39, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 33, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Tabelião Alcino Xavier do Valle, Tabelião Francismo Ponte, Rua Major Facundo, 397, Tabelião Abelardo Leão Canduru, Rua Belém Pará Brasil, 1953 e outros. decreto-lei 240, de 04/02/1938, artigo 49. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto-lei nº 2318, de 1940

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

10v. 2192f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são todos ocupantes de cargos da carreira de escriturários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e vêm requerer mandado de segurança contra a União Federal representado na pessoa do diretor do pessoal deste ministério, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores os mesmos benefícios recebidos pelos auxiliares administrativos, referencia 28. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal

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Theófilo, Yolanda Rodrigues (autor); Dantas, Maria Nair (autor); Campos, Murilo Freitas de (autor); Costa, Mário Cintra da (autor); Oiticica, Vilma Leite de (autor) e outros; Dias, José de Aguiar

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        45356 (número do documento)

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