Dossiê/Processo 9207 - Procuração 4, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919, tabelião Carlos Alberto Miranda, 1924. Decreto nº 4653 de janeiro/1923, artigo 12. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 13547 de 30/04/1913, artigo 168. Decreto nº 10198 de 30/04/1913, artigo 168. Decreto nº 12977, artgo 176 de 24/04/1918. Decreto nº 3603 de 11/12/1918, artigo 1o., Taxa Judiciária, 1923

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Reference code

9207

Title

Procuração 4, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919, tabelião Carlos Alberto Miranda, 1924. Decreto nº 4653 de janeiro/1923, artigo 12. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 13547 de 30/04/1913, artigo 168. Decreto nº 10198 de 30/04/1913, artigo 168. Decreto nº 12977, artgo 176 de 24/04/1918. Decreto nº 3603 de 11/12/1918, artigo 1o., Taxa Judiciária, 1923

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Scope and content

Os autores, alunos da Escola Militar, em 1922, alegaram que, devido aos acontecimentos dos dias 5 e 6 de julho de 1922, foram prejudicados em seus direitos e vantagens assegurados pelo Decreto nº 4653 de 01/1923. Estes, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, requereram os seus direitos no que lhes assistiram na promoção a aspirante oficial. Os autores, em vez de serem promovidos, em agosto de 1922 foram submetidos a exames das matéria da cadeira do 2o. ano que lhes faltava e foram reprovados. A ação foi julgada procedente e o juiz condenou a ré a pagar ao primeiro autor os proventos do posto de aspirante que lhe caberia e ao segundo a diferença dos vencimentos que obteve em relação ao que deveria ter, mais as custas. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença em 1a. instância. A ré tentou embargar o acórdão anterior e o STF negou provimento

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Carvalho, Dario Cordeiro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/09/06

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        Sources

        Archivist's note

        7769 (número do documento)

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