Dossiê/Processo 9207 - Procuração 4, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919, tabelião Carlos Alberto Miranda, 1924. Decreto nº 4653 de janeiro/1923, artigo 12. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 13547 de 30/04/1913, artigo 168. Decreto nº 10198 de 30/04/1913, artigo 168. Decreto nº 12977, artgo 176 de 24/04/1918. Decreto nº 3603 de 11/12/1918, artigo 1o., Taxa Judiciária, 1923

1v. 75f.

Os autores, alunos da Escola Militar, em 1922, alegaram que, devido aos acontecimentos dos dias 5 e 6 de julho de 1922, foram prejudicados em seus direitos e vantagens assegurados pelo Decreto nº 4653 de 01/1923. Estes, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, requereram os seus direitos no que lhes assistiram na promoção a aspirante oficial. Os autores, em vez de serem promovidos, em agosto de 1922 foram submetidos a exames das matéria da cadeira do 2o. ano que lhes faltava e foram reprovados. A ação foi julgada procedente e o juiz condenou a ré a pagar ao primeiro autor os proventos do posto de aspirante que lhe caberia e ao segundo a diferença dos vencimentos que obteve em relação ao que deveria ter, mais as custas. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença em 1a. instância. A ré tentou embargar o acórdão anterior e o STF negou provimento

Kelly, Octávio (Juiz); Carvalho, Dario Cordeiro e outros (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/09/06

7769 (número do documento)