Dossiê/Processo 13155 - Procuração 4, Tabelião José S. de Sá Freire, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946, 1947, tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1946. dec de 16/11/1942. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 247, 197. Lei nº 3306 de 24/5/1941, artigo 28. Código Penal, artigo 110

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13155

Title

Procuração 4, Tabelião José S. de Sá Freire, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946, 1947, tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1946. dec de 16/11/1942. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 247, 197. Lei nº 3306 de 24/5/1941, artigo 28. Código Penal, artigo 110

Date(s)

  • 1947; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 170f.

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil casada, profissão escriturária, requereu anulação do ato administrativo de sua aposentadoria por ser acusada de violação a norma estabelecida pelo decreto nº 869 de 18/11/1938, artigo 4. Sendo julgada prescrita a ação penal, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que sustou o julgamento e remeteu a causa ao Tribunal Pleno. Este rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do ato. A 1a. turma julgou a ação improcedente. A autora entrou com embargo, rejeitado

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Conceição, Carolina Ribeiro (autor); Falcão, Alcindo Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        28161 (número do documento)

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