Dossiê/Processo 13155 - Procuração 4, Tabelião José S. de Sá Freire, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946, 1947, tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1946. dec de 16/11/1942. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 247, 197. Lei nº 3306 de 24/5/1941, artigo 28. Código Penal, artigo 110

Zone d'identification

Cote

13155

Titre

Procuração 4, Tabelião José S. de Sá Freire, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946, 1947, tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1946. dec de 16/11/1942. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 247, 197. Lei nº 3306 de 24/5/1941, artigo 28. Código Penal, artigo 110

Date(s)

  • 1947; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 170f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher, estado civil casada, profissão escriturária, requereu anulação do ato administrativo de sua aposentadoria por ser acusada de violação a norma estabelecida pelo decreto nº 869 de 18/11/1938, artigo 4. Sendo julgada prescrita a ação penal, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que sustou o julgamento e remeteu a causa ao Tribunal Pleno. Este rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do ato. A 1a. turma julgou a ação improcedente. A autora entrou com embargo, rejeitado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Conceição, Carolina Ribeiro (autor); Falcão, Alcindo Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    8/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28161 (número do documento)

        Accession area