Dossiê/Processo 42223 - Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Carta Patente 4, Presidente da República, 1935, 1937, 1942, 1948. Jornal Diário Oficial, 01/11/1960. Custa Processual, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3531, de 1959

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42223

Title

Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Carta Patente 4, Presidente da República, 1935, 1937, 1942, 1948. Jornal Diário Oficial, 01/11/1960. Custa Processual, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3531, de 1959

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Presidência da Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são funcionários públicos que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, impetraram mandado de segurança contra a presidência da Comissão de Classificação de Cargos do DASP por os enquadrar em função onde o salário recebido tem valor inferior ao que antes recebiam. Foi através da Resolução Especial, n. 15 de 30/11/1960 que viabilizou tal enquadramento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu, em parte, a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança

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Trepte, Frederico Cameto (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Cidade, José Rabelo (autor); Carvalho, Sebastião Lopes de (autor); Ribeiro Filho, Lourenço Alves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

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        Archivist's note

        48775 (número do documento)

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