Dossiê/Processo 42223 - Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Carta Patente 4, Presidente da República, 1935, 1937, 1942, 1948. Jornal Diário Oficial, 01/11/1960. Custa Processual, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3531, de 1959

1v. 65f.

Os suplicantes são funcionários públicos que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, impetraram mandado de segurança contra a presidência da Comissão de Classificação de Cargos do DASP por os enquadrar em função onde o salário recebido tem valor inferior ao que antes recebiam. Foi através da Resolução Especial, n. 15 de 30/11/1960 que viabilizou tal enquadramento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu, em parte, a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança

Trepte, Frederico Cameto (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Cidade, José Rabelo (autor); Carvalho, Sebastião Lopes de (autor); Ribeiro Filho, Lourenço Alves (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-03-09

48775 (número do documento)