Dossiê/Processo 42099 - procuração (4) tabelião Milton Tremfer Rua Andradas, 182, RS 1963. anexo folha taxa judiciária 1963. custas processuais NCR$ 73.651,00 1964. lei 4.019 de 1961. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24

Zone d'identification

Cote

42099

Titre

procuração (4) tabelião Milton Tremfer Rua Andradas, 182, RS 1963. anexo folha taxa judiciária 1963. custas processuais NCR$ 73.651,00 1964. lei 4.019 de 1961. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 36f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários - IAPI (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do mesmo Instituto por ato inconstitucional que burla a lei 4.019 de 20/12/1961, que garante o direito dos impetrantes receberem em seus vencimentos uma parcela diária de percentual no valor de 30

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amaral, Tito; Oliveira, Walter Reis de (autor); Coelho, Margarida Joana Rodrigues (autor); Rodrigues, Francisco Martins (autor); Gonçalves, Ely da Costa (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47765 (número do documento)

        Accession area