Dossiê/Processo 36455 - Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 e 1954. Jornal Diário Oficial, 14/05/1950. Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949. Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Lei nº 84 de 1946. Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6

Área de identidad

Código de referencia

36455

Título

Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 e 1954. Jornal Diário Oficial, 14/05/1950. Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949. Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Lei nº 84 de 1946. Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6

Fecha(s)

  • 1951; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 246f.

Área de contexto

Nombre del productor

Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil (réu). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão médico, e se sentiu lesado pela Carta Constitucional de 10/11/1937, que ao proibir a acumulação de cargos, o fez desistir do trabalho na Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, para permanecer no Banco do Brasil. Mesmo com a Carta Constitucional de 1946 não pode retornar ao cargo. Pediu que fosse declarado em disponibilidade remunerada a partir de 18/04/1946, com vantagens, contagem de tempo, vencimentos integrais e atrasados. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz Roberto Talavera Bruce

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sá, Antonio Pompeu Accioly de (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-08-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43481 (número do documento)

        Área de Ingreso