Dossiê/Processo 36455 - Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 e 1954. Jornal Diário Oficial, 14/05/1950. Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949. Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Lei nº 84 de 1946. Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6

Área de identificação

Código de referência

36455

Título

Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 e 1954. Jornal Diário Oficial, 14/05/1950. Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949. Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Lei nº 84 de 1946. Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6

Data(s)

  • 1951; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 246f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil (réu). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão médico, e se sentiu lesado pela Carta Constitucional de 10/11/1937, que ao proibir a acumulação de cargos, o fez desistir do trabalho na Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, para permanecer no Banco do Brasil. Mesmo com a Carta Constitucional de 1946 não pode retornar ao cargo. Pediu que fosse declarado em disponibilidade remunerada a partir de 18/04/1946, com vantagens, contagem de tempo, vencimentos integrais e atrasados. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz Roberto Talavera Bruce

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sá, Antonio Pompeu Accioly de (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-08-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43481 (número do documento)

        Área de ingresso