Dossiê/Processo 36455 - Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 e 1954. Jornal Diário Oficial, 14/05/1950. Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949. Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Lei nº 84 de 1946. Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6

Identificatie

referentie code

36455

Titel

Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 e 1954. Jornal Diário Oficial, 14/05/1950. Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949. Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Lei nº 84 de 1946. Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6

Datum(s)

  • 1951; 1956 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 246f.

Context

Naam van de archiefvormer

Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil (réu). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão médico, e se sentiu lesado pela Carta Constitucional de 10/11/1937, que ao proibir a acumulação de cargos, o fez desistir do trabalho na Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, para permanecer no Banco do Brasil. Mesmo com a Carta Constitucional de 1946 não pode retornar ao cargo. Pediu que fosse declarado em disponibilidade remunerada a partir de 18/04/1946, com vantagens, contagem de tempo, vencimentos integrais e atrasados. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz Roberto Talavera Bruce

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Sá, Antonio Pompeu Accioly de (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    13-08-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        43481 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik