Dossiê/Processo 36455 - Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 e 1954. Jornal Diário Oficial, 14/05/1950. Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949. Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Lei nº 84 de 1946. Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6

Zone d'identification

Cote

36455

Titre

Procuração 4 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950 e 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 e 1954. Jornal Diário Oficial, 14/05/1950. Carta de Disponibilidade Remunerada, 1949. Constituição Federal, artigo 172, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Lei nº 84 de 1946. Advogado Augusto Octávio de Araújo, Travessa 11 de Agosto, 6

Date(s)

  • 1951; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 246f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão médico, e se sentiu lesado pela Carta Constitucional de 10/11/1937, que ao proibir a acumulação de cargos, o fez desistir do trabalho na Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, para permanecer no Banco do Brasil. Mesmo com a Carta Constitucional de 1946 não pode retornar ao cargo. Pediu que fosse declarado em disponibilidade remunerada a partir de 18/04/1946, com vantagens, contagem de tempo, vencimentos integrais e atrasados. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz Roberto Talavera Bruce

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Sá, Antonio Pompeu Accioly de (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-08-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43481 (número do documento)

        Accession area