Dossiê/Processo 37603 - Procuração 43, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ, 1960, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Rua do Carmo, 60, RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Anexo: Carta para o réu, 1960. Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Amaury da S. Messias, Rua São José, 72

1v. 122f.

Os 8 suplicantes eram funcionários públicos do Departamento de Correios e Telégrafos, residentes na cidade do RJ, lotados na agência postal telegráfica da Tijuca e na Diretoria da Material. Pediram que seus vencimentos acompanhassem o aumento do salário mínimo pelo Decreto nº 45106, de 24/12/1958 no estado da Guanabara passou a ser de Cr$ 6.000,00, sobre o qual deveriam receber ainda o abono provisório de 30 por cento aos funcionários públicos civis e militares da União, conforme a Lei nº 3531, de 19/01/1959. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Araujo, Ubirajara Vieira de (autor); Geraldo, Isaura (autor); Eloy, Plínio Augusto (autor); Rocha, Lucia de Almeida (autor); Coutinho, Eudacia Viana e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47684 (número do documento)