Dossiê/Processo 38331 - Procuração 48 Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1964. Jornal Diário Oficial, 13/07/1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 146. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962.

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Reference code

38331

Title

Procuração 48 Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1964. Jornal Diário Oficial, 13/07/1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 146. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 172p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários do IAPETC, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4, e no Decreto n° 807 de 30/03/1962, impetraram um mandado de segurança no qual requereram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 porcento, diária de Brasília, a partir da Lei n° 4019. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ribeiro, João dos Reis (autor); Peixoto, José Olavo (autor); Benevides, Alcides Araujo (autor); Silveira, João Leonardo (autor); Silva, Olavo Ribeiro da e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        49531 (número do documento)

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