Dossiê/Processo 38331 - Procuração 48 Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1964. Jornal Diário Oficial, 13/07/1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 146. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962.

Área de identidad

Código de referencia

38331

Título

Procuração 48 Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1964. Jornal Diário Oficial, 13/07/1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 146. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962.

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 172p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, funcionários do IAPETC, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4, e no Decreto n° 807 de 30/03/1962, impetraram um mandado de segurança no qual requereram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 porcento, diária de Brasília, a partir da Lei n° 4019. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribeiro, João dos Reis (autor); Peixoto, José Olavo (autor); Benevides, Alcides Araujo (autor); Silveira, João Leonardo (autor); Silva, Olavo Ribeiro da e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49531 (número do documento)

        Área de Ingreso