Dossiê/Processo 38331 - Procuração 48 Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1964. Jornal Diário Oficial, 13/07/1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 146. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962.

Área de identificação

Código de referência

38331

Título

Procuração 48 Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1964. Jornal Diário Oficial, 13/07/1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 146. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962.

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 172p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, funcionários do IAPETC, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4, e no Decreto n° 807 de 30/03/1962, impetraram um mandado de segurança no qual requereram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 porcento, diária de Brasília, a partir da Lei n° 4019. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribeiro, João dos Reis (autor); Peixoto, José Olavo (autor); Benevides, Alcides Araujo (autor); Silveira, João Leonardo (autor); Silva, Olavo Ribeiro da e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49531 (número do documento)

        Área de ingresso