Dossiê/Processo 42195 - procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962. Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos, RJ, 1962. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1962. declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962. 5recibos de guia de débito 1962. conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962. navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navi

Área de identidad

Código de referencia

42195

Título

procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962. Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos, RJ, 1962. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1962. declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962. 5recibos de guia de débito 1962. conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962. navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navi

Fecha(s)

  • 1962; 1972 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

10v. 129 + 9f.

Área de contexto

Nombre del productor

Wilson, Sons S.A. - Comércio, Indústria e Agência de Navegação (autor). Agência Marítima A. Câmara S.A (autor). Agência Marítima Crieg (Rio) S.A. (autor). Agência Marítima Johnson S.A (autor). Hamburg - Sud Agências Marítimas S.A (autor) e outros. Inspetor da Alfândega do RJ (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes são agentes de navegação das empresas de serviços marítimos identificadas no processo e, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na cobrança do câmbio livre para o efeito do pagamento do imposto do selo sobre fretes calculados em moeda estrangeira convertida em cruzeiros. De acordo com a legislação, a cobrança legítima é do câmbio oficial, como sempre foi feito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o TFR, que decidiu negar provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário para o STF, porém o TFR negou-lhe seguimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45801 (número do documento)

        Área de Ingreso