Dossiê/Processo 42195 - procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962. Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos, RJ, 1962. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1962. declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962. 5recibos de guia de débito 1962. conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962. navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navi

Zone d'identification

Cote

42195

Titre

procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962. Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos, RJ, 1962. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1962. declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962. 5recibos de guia de débito 1962. conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962. navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navi

Date(s)

  • 1962; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

10v. 129 + 9f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Wilson, Sons S.A. - Comércio, Indústria e Agência de Navegação (autor). Agência Marítima A. Câmara S.A (autor). Agência Marítima Crieg (Rio) S.A. (autor). Agência Marítima Johnson S.A (autor). Hamburg - Sud Agências Marítimas S.A (autor) e outros. Inspetor da Alfândega do RJ (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes são agentes de navegação das empresas de serviços marítimos identificadas no processo e, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na cobrança do câmbio livre para o efeito do pagamento do imposto do selo sobre fretes calculados em moeda estrangeira convertida em cruzeiros. De acordo com a legislação, a cobrança legítima é do câmbio oficial, como sempre foi feito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o TFR, que decidiu negar provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário para o STF, porém o TFR negou-lhe seguimento.

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Accruals

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Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45801 (número do documento)

        Accession area