Dossiê/Processo 42195 - procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962. Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos, RJ, 1962. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1962. declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962. 5recibos de guia de débito 1962. conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962. navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navi

Zona de identificação

Código de referência

42195

Título

procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962. Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos, RJ, 1962. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1962. declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962. 5recibos de guia de débito 1962. conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962. navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navi

Data(s)

  • 1962; 1972 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

10v. 129 + 9f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Wilson, Sons S.A. - Comércio, Indústria e Agência de Navegação (autor). Agência Marítima A. Câmara S.A (autor). Agência Marítima Crieg (Rio) S.A. (autor). Agência Marítima Johnson S.A (autor). Hamburg - Sud Agências Marítimas S.A (autor) e outros. Inspetor da Alfândega do RJ (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes são agentes de navegação das empresas de serviços marítimos identificadas no processo e, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na cobrança do câmbio livre para o efeito do pagamento do imposto do selo sobre fretes calculados em moeda estrangeira convertida em cruzeiros. De acordo com a legislação, a cobrança legítima é do câmbio oficial, como sempre foi feito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o TFR, que decidiu negar provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário para o STF, porém o TFR negou-lhe seguimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45801 (número do documento)

        Área de ingresso