Dossiê/Processo 42195 - procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962. Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos, RJ, 1962. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1962. declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962. 5recibos de guia de débito 1962. conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962. navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navi

Identificatie

referentie code

42195

Titel

procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962. Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos, RJ, 1962. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1962. declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962. 5recibos de guia de débito 1962. conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962. navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navi

Datum(s)

  • 1962; 1972 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

10v. 129 + 9f.

Context

Naam van de archiefvormer

Wilson, Sons S.A. - Comércio, Indústria e Agência de Navegação (autor). Agência Marítima A. Câmara S.A (autor). Agência Marítima Crieg (Rio) S.A. (autor). Agência Marítima Johnson S.A (autor). Hamburg - Sud Agências Marítimas S.A (autor) e outros. Inspetor da Alfândega do RJ (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Bereik en inhoud

Os suplicantes são agentes de navegação das empresas de serviços marítimos identificadas no processo e, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na cobrança do câmbio livre para o efeito do pagamento do imposto do selo sobre fretes calculados em moeda estrangeira convertida em cruzeiros. De acordo com a legislação, a cobrança legítima é do câmbio oficial, como sempre foi feito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o TFR, que decidiu negar provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário para o STF, porém o TFR negou-lhe seguimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    13-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45801 (número do documento)

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