Dossiê/Processo 42293 - Procuração 5, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968. Cópia de Jornal Diário da Justiça, 04/10/1968. Anexo: Telegrama, 1968. Decreto nª 58693, de 1966. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 4019, de 1961. Lei nª 4345, de 26/06/1964. Lei nª 264, de 1948. Lei nª 4632, de 18/05/1965

Zone d'identification

Cote

42293

Titre

Procuração 5, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968. Cópia de Jornal Diário da Justiça, 04/10/1968. Anexo: Telegrama, 1968. Decreto nª 58693, de 1966. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 4019, de 1961. Lei nª 4345, de 26/06/1964. Lei nª 264, de 1948. Lei nª 4632, de 18/05/1965

Date(s)

  • 1968; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 195f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública no Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor e outros foram os suplicantes iniciais, sendo os demais apenas litisconsortes. Pela Lei nª 4083, de 24/06/1962 e Lei nª 1675, de 25/09/1952 teriam direitos e vantagens assegurados aos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em Brasília. O ato do Presidente da República, ao aprovar parecer da consultoria geral da república, suspendeu os pagamentos. Pediram as partes absorvidas da diária em Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, o TFR atendeu ao primeiro e suspendeu a segurança. A União interpôs agravo ao TFR, que deu-lhe provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, o qual foi indeferido pelo TFR

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pinto, Abel Alves (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Conde, Johnkir (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48712 (número do documento)

        Accession area